Legislação - Decretos - Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

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DECRETO Nº 1747-04/2024

Número: 1747-04/2024

Categoria: Decretos

Publicado em: 28 de junho de 2024

Adere e aplica no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul, as disposições constantes nas Portarias 442-2024 e 443-2024 da Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM e dá outras providências

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DECRETO Nº 1746-04/2024

Número: 1746-04/2024

Categoria: Decretos

Publicado em: 27 de junho de 2024

Prorroga temporariamente o período de vencimento das Licenças Ambientais (LP, LI, E LO) para fins de renovação automática, dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais e prorroga os prazos para defesa de infrações ambientais relativas aos empreendimentos atingidos pelo Desastre Natural que impacta o Município de Cruzeiro do Sul, declarado de estado de calamidade pública

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DECRETO Nº 1745-04/2024

Número: 1745-04/2024

Categoria: Decretos

Publicado em: 25 de junho de 2024

Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências

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DECRETO Nº 1744-04/2024

Número: 1744-04/2024

Categoria: Decretos

Publicado em: 25 de junho de 2024

Abre Crédito Suplementar e dá outras providências

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DECRETO Nº 1743-04/2024

Número: 1743-04/2024

Categoria: Decretos

Publicado em: 18 de junho de 2024

Altera a redação de dispositivo do Decreto 1683-03/2023 e dá outras providências

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DECRETO Nº 1742-04/2024

Número: 1742-04/2024

Categoria: Decretos

Publicado em: 10 de junho de 2024

Abre Crédito Extraordinário ao Orçamento do Exercício de 2024 e dá outras providências

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DECRETO Nº 1741-04/2024

Número: 1741-04

Categoria: Decretos

Publicado em: 10 de junho de 2024

Dispõe sobre medidas a serem adotadas no território do município de Cruzeiro do Sul em virtude da situação de calamidade pública

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DECRETO Nº 1740-04/2024

Número: 1740-04

Categoria: Decretos

Publicado em: 10 de junho de 2024

Dispõe sobre a requisição administrativa dos bens necessários para o atendimento emergencial à situação de calamidade pública no município de Cruzeiro do Sul;