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Lei Nº 1451-03/2015
Número: 100-03/2015
Categoria: Códigos
Publicado em: 18 de dezembro de 2015
Institui o novo Código Municipal de Meio Ambiente, cria a Política Municipal de Meio Ambiente, cria o Sistema Municipal de Proteção Ambiental e dá outras providências.
Lei Nº 725-03/2007
Número: 009/2007
Categoria: Códigos
Publicado em: 20 de dezembro de 2007
Institui posturas para o município de Cruzeiro do Sul e dá outras providências.
