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Decreto Nº 155-01/2001
Número: 155-01/2001
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 09 de agosto de 2001
Institui o sistema de avaliação do Estágio Probatório e dá outras providências.
Lei Nº 082-01/1997
Número: 082-01/97
Categoria: Código Tributário Municipal
Publicado em: 22 de dezembro de 1997
Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
