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Legislação - Leis

LEI N° 2213-01/2025

Número:

2213-01/2025

Publicado em:

05/11/2025

Descrição:

Autoriza o poder executivo a afetar imóvel que descreve.

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LEI N° 2212-01/2025

Número:

2212-01/2025

Publicado em:

15/10/2025

Descrição:

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 395/2003.

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LEI N° 2211-01/2025

Número:

2211-01/2025

Publicado em:

15/10/2025

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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LEI N° 2210-01/2025

Número:

2210-01/2025

Publicado em:

15/10/2025

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação Comercial e Industrial de Cruzeiro do Sul – ACICS.

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LEI N° 2209-01/2025

Número:

2209-01/2025

Publicado em:

15/10/2025

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

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