O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – instituído pela Lei Municipal nº 1726/04, de 6 de fevereiro de 2020, instância de controle social de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e, reger-se-á por este Regimento Interno, por suas Resoluções e pelas leis que lhe forem aplicáveis.