Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.972/2023.

Altera dispositivo da LEI N° 2236-01/2025.

Acrescenta § 5º ao Art. 4 da LEI nº 2.217-01/2025.

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

Autoriza a abertura de Crédito Especial.