Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa do Município de Cruzeiro do Sul, autoriza o não ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos de pequeno valor.

Dispõe sobre critérios para o requerimento de extinção e a racionalização da cobrança judicial de créditos tributários inscritos em dívida ativa do Município de Cruzeiro do Sul.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

Autoriza contratação emergencial de Motorista.