Estabelece critérios para a delimitação, o uso e a manutenção de faixas não edificáveis relacionadas a cursos d’água canalizados e a estruturas artificiais de drenagem urbana e complementa a Lei Municipal nº 1.115-04/2012.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano e Habitacional no Município de Cruzeiro do Sul, estabelece benefício fiscal temporário relativo ao IPTU incidente sobre loteamentos urbanos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.