Estabelece critérios para a delimitação, o uso e a manutenção de faixas não edificáveis relacionadas a cursos d’água canalizados e a estruturas artificiais de drenagem urbana e complementa a Lei Municipal nº 1.115-04/2012.
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Urbano e Habitacional no Município de Cruzeiro do Sul, estabelece benefício fiscal temporário relativo ao IPTU incidente sobre loteamentos urbanos, e dá outras providências.
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