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Legislação - Decretos

DECRETO N° 1971-02/2026

Número:

1971-02/2026

Publicado em:

25/06/2026

Descrição:

Estabelece horário especial de expediente nos órgãos da Administração Municipal em decorrência dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2026.

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DECRETO N° 1970-02/2026

Número:

1970-02/2026

Publicado em:

17/06/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

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DECRETO N° 1969-02/2026

Número:

1969-02/2026

Publicado em:

17/06/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

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DECRETO N° 1968-02/2026

Número:

1968-02/2026

Publicado em:

03/06/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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DECRETO N° 1967-02/2026

Número:

1967-02/2026

Publicado em:

03/06/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

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