Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Regulamenta, no âmbito do Município de Cruzeiro do Sul, o cumprimento da Lei Federal nº 13.722, de 04 de outubro de 2018, conhecida como “Lei Lucas”, que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil.

Altera Tarifa de Passagem de ônibus.

Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, a área de terras que descreve e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.