Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terras que descreve.

Convoca a conferência municipal dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, em conformidade com a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.