Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, a área de terras que descreve e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, a área de terras que descreve.

Altera a redação e dispositivos do Art. 3º do Decreto nº 1193-01/2017, que institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cruzeiro do Sul/RS.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.