Dispõe sobre o Regimento Interno do Comitê Municipal Intersetorial da Primeira Infância do Município de Cruzeiro do Sul/RS.

Institui, em caráter excepcional e transitório, auxílio-aluguel social especial destinado exclusivamente às famílias atualmente alojadas nos módulos habitacionais fornecidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, localizados na área do bairro Cascata, futuro loteamento Novo Passo, no Município de Cruzeiro do Sul/RS, em razão da necessidade de desocupação da área para início das obras do novo loteamento planejado.

Institui as Diretrizes Governamentais de Cadastro, Seleção e Indicação de Famílias Beneficiárias dos Programas Habitacionais – Estadual e Federal e aprova o Documento Oficial Técnico de Critérios de Priorização.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Institui o Comitê Municipal Intersetorial pela Primeira Infância.