Legislação - Portaria

Portarias 1076 a 1098

Número:

Publicado em:

10/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Termos de Posse

Número:

Termos de Posse

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Termos de Posse

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Portarias 1065 a 1075

Número:

Portarias 1065 a 1075

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 969 a 1064

Número:

Portarias 969 a 1064

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 848 a 968

Número:

Portarias 848 a 968

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 830 a 847

Número:

Portarias 830 a 847

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 828 a 829

Número:

Portarias 828 a 829

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 790 a 827

Número:

Portarias 790 a 827

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 765 a 789

Número:

Portarias 765 a 789

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 719 a 764

Número:

Portarias 719 a 764

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse