Legislação - Portaria

Portarias 1190 a 1230

Número:

Publicado em:

25/09/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1183 a 1189

Número:

Portarias 1183 a 1189

Publicado em:

25/09/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1169 a 1182

Número:

Portarias 1169 a 1182

Publicado em:

25/09/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1151 a 1168

Número:

Portarias 1151 a 1168

Publicado em:

13/08/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1143 a 1150

Número:

Portarias 1143 a 1150

Publicado em:

06/08/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1126 a 1142

Número:

Portarias 1126 a 1142

Publicado em:

04/08/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1113 a 1125

Número:

Portarias 1113 a 1125

Publicado em:

27/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1099 a 1112

Número:

Portarias 1099 a 1112

Publicado em:

16/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Portarias 1076 a 1098

Número:

Portarias 1076 a 1098

Publicado em:

10/07/2026

Descrição:

Portarias diversas e termos de posse

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Termos de Posse

Número:

Termos de Posse

Publicado em:

02/07/2026

Descrição:

Termos de Posse