Legislação - Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul

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Lei Nº 294-04/92

Número: 294-04/92

Categoria: Leis dos Servidores Municipais

Publicado em: 29 de dezembro de 1992

Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

lei294.pdf
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Lei Nº 288 04/1992

Número: Nº 288 04/1992

Categoria: Leis dos Servidores Municipais

Publicado em: 11 de dezembro de 1992

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências

LEI_288_1997_Regime_Servidores_Pblicos_CONSOLIDADO_jul_2014.pdf
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Lei Nº 129-02/1990

Número: 129-02/1990

Categoria: Código de Obras

Publicado em: 08 de novembro de 1990

Institui o código de obras e disciplina sua aplicação

codigoObras.pdf
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Lei Orgânica

Categoria: Lei Orgânica

Publicado em: 11 de abril de 1990

Os vereadores da Câmara Municipal de Cruzeiro do Sul, reunidos em Assembleia, no uso das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, afirmando a autonomia política e administrativa de que é investido o Município, como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção de Deus, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.