Altera Tarifa de Passagem de ônibus.

Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, a área de terras que descreve e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Declara de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação, a área de terras que descreve.