Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais no exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 79 da Lei Orgânica do Município e nos arts. 1° e 2° da Lei Municipal nº 2226, de 17 de dezembro de 2025.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Estabelece ponto facultativo e recuperação dos horários de trabalho.