O Município obteve uma importante decisão liminar em processo judicial para a revogação de doação de imóvel efetuada em 1973. Trata-se de uma área de 23 hectares localizada em São Rafael, colado ao atual Distrito Industrial que conta com 13 hectares.
O Município obteve uma importante decisão liminar em processo judicial para a revogação de doação de imóvel efetuada em 1973. Trata-se de uma área de 23 hectares localizada em São Rafael, colado ao atual Distrito Industrial que conta com 13 hectares. Conforme o Procurador Geral do Município, Samuel Beuren, a decisão liminar proferida pela juíza da Vara Cível de Lajeado promoveu a indisponibilidade da Matrícula, assim, a empresa que descumpriu o encargo não poderá mais usufruir do imóvel em futuras negociações e principalmente, garante que o bem não poderá sofrer novas penhoras, além de cancelar futuro Leilão que ocorreria em Passo Fundo, RS.
O secretário de Administração e Finanças Volmir Dullius enalteceu o trabalho da assessoria jurídica e disse que, a Ação Judicial foi movida pelo Município para a reversão da doação, pois a atual administração constatou que a empresa não estava mais atuando no ramo de aviários naquela propriedade. Assim, busca-se ao final, a transferência da área de 23 hectares em favor da Prefeitura, que pretende instalar um novo distrito industrial no local, permitindo a atração de novas empresas para o município.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 05/08/2021