O município por meio da Secretaria de Administração e Finanças está notificando os contribuintes municipais, inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI) e que estão em débito com a Fazenda, tendo em vista o atraso no pagamento das taxas de lic...
O município por meio da Secretaria de Administração e Finanças está notificando os contribuintes municipais, inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI) e que estão em débito com a Fazenda, tendo em vista o atraso no pagamento das taxas de licença e alvará. Conforme lei municipal, todos os contribuintes classificados nesta categoria, ficam isentos de taxas relativas ao primeiro ano de suas atividades. Ou seja, no ano seguinte é necessário o pagamento. Conforme o secretário Leandro Johner, o sistema existe deste 2009, mas os empreendedores não foram devidamente orientados quanto ao pagamento. Fato que gerou atuais apontamentos pelo controle interno da prefeitura e por parte do Tribunal de Contas. “Hoje são cerca de 220 microempresas, destas 180 estão com dividas, muitas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. O montante total das dividas giram em torno dos R$ 35 mil. Agora cabe a nós informar, pedir a compreensão e cobrar esses contribuintes”, diz o secretário, lembrando que as empresas cadastradas neste ano estão isentas. Para regularizar sua situação, o contribuinte deve comparecer junto ao setor de tributos da prefeitura. Para tal, a Administração achou por bem enquadrar os referidos empreendedores no Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, possibilitando o pagamentos das pendências em até cinco vezes sem a cobrança de multa e juros. O secretário salienta ainda que o não pagamento das taxas pendentes, fará com que as mesmas sejam lançadas em divida ativa e encaminhados a cobrança judicial, além da possibilidade de exclusão da inscrição da MEI junto a Receita Federa do Brasil, pelo município.
Foto: Marcio Steiner
Data de publicação: 08/08/2013
