Mais de 120 já quitaram seus débitos com o município

Os contribuintes seguem podendo quitar seus débitos com a Fazenda Municipal. Isso após aprovação por parte do poder Legislativo do projeto de lei do Executivo que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal. Ele permite parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até o ano de 2012. Apenas ficam fora dessa possibilidade, os créditos oriundos de concessão de terrenos e/ou imóveis de loteamentos populares, regulados ou a serem regulados. A recuperação de créditos, diz respeito a pendências referentes ao IPTU, ISSQN, alvarás de licença, taxa de lixo e internet, entre outros. A lei prevê que os créditos vencidos e inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos em parcelas mensais, em no máximo 15 meses. Já os contribuintes que pagarem seus débitos vencidos, de forma integral terão os seguintes benefícios: desconto de 100% dos juros e multas mediante o pagamento em até cinco parcelas; 80% mediante o pagamento em até 10 vezes; e desconto de 60% mediante o pagamento em até 15 parcelas. Porém, a lei reza que a parcela não poderá ter valor inferior a R$ 50. O procedimento deve ser requerido pelo contribuinte no setor de tributos da prefeitura. O período para tal iniciou nesta semana, dia 1º de julho e se estende até 30 de novembro.

Segundo o secretário da Administração Leandro Johner, os contribuintes estão sendo notificados, contudo os que não receberem correspondência podem comparecer a prefeitura. Duvidas podem ser sanadas no setor de tributos. Até o momento cerca de 120 pessoas já vieram regularizar sua situação, o que corresponde a um montante aproximado de R$ 23 mil. Johner destaca que as dívidas representam mais de R$ 1 milhão, valor que poderá ser utilizado em prol dos próprios contribuintes.

Foto: Marcio Steiner

Data de publicação: 24/07/2013