Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar área de recreação pública.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio-Faciais – FUNDEF.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Lajeado/RS, objetivando o repasse de recursos.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cruzeiro do Sul.