Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a contratação emergencial de Professores.

Institui a Política Municipal de Incentivo a Análises Laboratoriais para Agroindústrias de beneficiamento de produtos de origem animal no Município de Cruzeiro do Sul.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar área de recreação pública.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis.