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Legislação - Leis

LEI N° 2253-02/2026

Número:

2253-02/2026

Publicado em:

04/03/2026

Descrição:

Revisa os valores dos Subsídios dos Secretários Municipais.

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LEI N° 2252-02/2026

Número:

2252-02/2026

Publicado em:

04/03/2026

Descrição:

Revisa os valores dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal.

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LEI N° 2251-02/2026

Número:

2251-02/2026

Publicado em:

04/03/2026

Descrição:

Revisa os valores dos Subsídios dos Vereadores.

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LEI N° 2250-02/2026

Número:

2250-02/2026

Publicado em:

04/03/2026

Descrição:

Concede Reajuste nos Vencimentos dos Servidores da Câmara de Vereadores e dá outras providências.

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LEI N° 2249-02/2026

Número:

2249-02/2026

Publicado em:

04/03/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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