Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Cria cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil no Quadro de Cargos do Magistério Público Municipal.

Institui o organismo de políticas para as mulheres – OPM no âmbito do município de Cruzeiro do Sul/RS, vinculado ao gabinete do prefeito.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o pagamento de obrigação decorrente de serviço efetivamente prestado ao Município e reconhecido em procedimento administrativo próprio.

Dispõe sobre a racionalização da cobrança da dívida ativa do Município de Cruzeiro do Sul, autoriza o não ajuizamento de ações de execução fiscal de créditos de pequeno valor.