Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer o piso salarial profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias do Município de Cruzeiro do Sul.

Concede Revisão Geral nos vencimentos dos Servidores do Município.

Institui o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência ocultas, no Município de Cruzeiro do Sul.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 288-04/1992, de 11 de dezembro de 1992.

Inclui e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.115-04/2012.