É preciso apresentar comprovação das perdas materiais para que seja possível acessar o crédito.
A Administração Municipal de Cruzeiro do Sul, atenta às questões que podem vir em prol dos afetados pela enchente, entre eles o empresariado, informa sobre o recente decreto emitido pelo governo do estado.
Entre o anunciado está o decreto que altera outro decreto, o qual amplia o prazo de pagamento de débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido por estabelecimento localizado em município declarado em estado de calamidade pública.
Assim, não serão exigidos os valores correspondentes a juros e multas previstos em lei, relativos ao atraso no pagamento do ICMS, referente a fatos geradores ocorridos nos meses de julho, agosto e setembro de 2023, apurados por estabelecimentos de contribuintes localizados nos municípios, de Arroio do Meio, Colinas, Cruzeiro do Sul, Encantado, Estrela, Lajeado, Muçum, Roca Sales, Santa Tereza, Taquari e Venâncio Aires, declarados em estado de calamidade pública, desde que o pagamento integral do imposto ocorra até o dia 28 de dezembro de 2023.
Empresas com faturamentos até R$ 4,8 milhões podem acessar recursos
Os empresários das 92 cidades que tiveram o estado de calamidade reconhecido pelo Governo Federal, devido à enchente de setembro, podem buscar o Banco do Brasil para acessar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A Caixa Econômica Federal também integra o Pronampe, mas ainda não oficializou o início dos atendimentos.
Os empresários gaúchos afetados pela enchente terão até 40% de desconto em empréstimos contratados via Pronampe, o que significa, por exemplo, que se forem solicitados R$ 100 mil, a dívida fica em R$ 60 mil. Esse apoio é destinado a micro e pequenas empresas que tenham faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. O prazo de carência é de 24 meses, dois anos, com 36 meses para pagar. Cada empresa pode solicitar um valor de até R$ 150 mil. É preciso apresentar comprovação das perdas materiais para que seja possível acessar o crédito.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 08/11/2023
Créditos das Fotos: Divulgação
