Decisão alega que Legislativo estaria “ultrapassando os limites de sua competência”
Em 20 de Abril a Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul aprovou o Projeto de Lei Nº 007-02/2022, do Poder Legislativo, que instituiu a obrigatoriedade de realização de exames de acuidade visual nas escolas e creches municipais.
Em função da sua inconstitucionalidade, o prefeito João Dullius acabou vetando o projeto que, mesmo assim, após rejeição do veto, foi promulgado pelo presidente Demétrios Lorenzini (PL).
Diante disso, o procurador do Poder Executivo, Samuel Beuren, entrou com pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Tribunal de Justiça, cujo Tribunal Pleno deferiu o pedido esta semana, alegando que o Legislativo estaria “ultrapassando os limites de sua competência”, ofendendo o principio da Separação dos Poderes.
Entre os argumentos do pedido está o fato de que a iniciativa para elaboração deste tipo de projeto compete exclusivamente ao Poder Executivo, além de já existir convênios com o Centro Oftalmológico de Encantado e o Lions Clube de Lajeado que prestam os serviços solicitados, aos estudantes.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 23/06/2022
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