No dia 22 de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei N° 012-01/2017, que tem como objetivo oportunizar novas opções de pagamento de créditos tributários ou não tributários para os contribuintes em atraso com a Fazenda Pública munici...
No dia 22 de fevereiro, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei N° 012-01/2017, que tem como objetivo oportunizar novas opções de pagamento de créditos tributários ou não tributários para os contribuintes em atraso com a Fazenda Pública municipal. O Executivo informa que os índices de inadimplência estão bastante elevados e diante desta falta de arrecadação, há menos fluxo de caixa para o Poder efetuar investimentos ou aplicação em serviços públicos. “Com a medida a ser tomada, não se pretende desestimular os bons pagadores, mas dar oportunidade para o contribuinte, que por ocasião do vencimento original, por algum motivo ou dificuldade, deixaram de efetuar os pagamentos e se tornaram inadimplentes”, justifica o secretário de Administração e Finanças, Rudi Schneider.
O Poder Público Municipal tem para receber valores em atraso que alcançam a soma de R$ 2.665.000,00 (Dois milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil reais), entre os principais créditos tributários, ou seja, IPTU – R$ 1.970.000,00 , ISS- R$ 339.000,00 e taxas de licença – R$ 356.000,00. O prazo para solicitar o parcelamento é até novembro, mas o parcelamento poderá ser feito em até 12 meses, com parcela mínima de R$100,00 (Cem reais).
Data de publicação: 04/08/2017
