Em30 de março de 2015foi efetuado o registro de Regularização do Loteamento denominado “Núcleo Habitacional Deputado Valdir Antônio Lopes”, conhecido como Loteamento Popular, o que ocorreu através do Projeto More Legal IV. Da área total de 78.
Em30 de março de 2015foi efetuado o registro de Regularização do Loteamento denominado “Núcleo Habitacional Deputado Valdir Antônio Lopes”, conhecido como Loteamento Popular, o que ocorreu através do Projeto More Legal IV. Da área total de 78.000 m² foi regularizada a área de 49.576,74 m², remanescendo uma área de 28.423,26 m².
A referida regularização é decorrente do processo judicial de nº 017/1.14.0002107-8 que tramitou na Vara da Direção do foro de Lajeado, restando findo em 03 de março deste ano. A abertura das matrículas foi realizada em nome do Município sendo que, a partir de então será iniciado o levantamento para realização da escrituração dos lotes em nome dos concessionários de direito.
Lembrando que os 103 lotes iniciaram a ser distribuídos aos beneficiários emdezembro de 1994e todos os contemplados, para receber, realizaram uma inscrição prévia e foram selecionados conforme critérios exigidos em lei.
A área de 7,8 hectares foi desapropriada na Administração de 1993 a 1997 e desde então haviam divergências a respeito do pagamento da área, ou seja, na época não foi aceito pelo antigo proprietário o valor proposto pelo município, havendo por parte dele a cobrança judicial. O judiciário estipulou um valor que gira em torno dos R$ 2,7 milhões pela área. Divida esta que está sendo paga há alguns anos, de forma parcelada. Foram definidas dez parcelas de cerca de R$ 189 mil e outras dez de aproximadamente R$ 88 mil. Prestações anuais. A administração atual pagou três de cada, ou seja, cerca de R$ 830 mil, restando ainda uma parcela de R$ 88 mil que será quitada em 2016.
Após o encaminhamento da regularização em 2013, o Município teve deferido o termo com a individualização dos terrenos, os quais até então ainda estavam em área maior. Com isso, os lotes estão todos em nome do Município e já com matriculas individualizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Cruzeiro do Sul.
Agora, segundo a Administração,terá início o processo de transferência da propriedade definitiva aos concessionários que cumpriram o pagamento de todas as parcelas e estão devidamente em dia com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Há a possibilidade do encaminhamento, ao poder Legislativo, de um projeto de lei, para autorizar a transferência definitiva dos imóveis para aqueles que já cumpriram todos os requisitos.
Conforme a Secretaria da Administração há pendências. Essas dizem respeito ao atraso no pagamento das parcelas referentes ao valor estipulado pelo lote e/ou frente ao IPTU. “Vamos lembrando que todos os que tiverem interesse de regular a situação de seu bem, para posteriormente também terem o imóvel em seu nome, devem procurar o setor competente na prefeitura”, frisa o secretário Leandro Johner.
Data de publicação: 17/07/2015
