Município inicia processo de regularização dos serviços de táxi

A Administração por meio de sua assessoria jurídica promoveu nesta terça-feira, dia 21, audiência pública para regularizar o serviços de táxi. O encontro ocorreu no Salão de eventos da Prefeitura e foi coordenado pelo advogado Fábio Gisch.
Conforme Gisch, hoje o município possui oito taxistas credenciados e a atual lei é de 1973, sendo muito antiga e necessitando readequação. “Com a nova lei os taxistas garantem seus direitos e as novas licenças serão possíveis apenas sob processo licitatório”, diz. O assessor jurídico trouxe exemplos e sugestões, baseando-se em leis de outros municípios da região e federais. Foi definido no primeiro encontro que os veículos deverão ser brancos e de quatro portas, com prazo de dois anos para a regularização, uso de taxímetro, fixação das tabelas de preços, faixas laterais de identificação com número de telefone e cidade num prazo de 90 dias, publicidade poderão ser colocadas apenas no vidro traseiro do veículo, e poderá haver um taxista para cada 700 habitantes, entre outros detalhes técnicos. A partir de agora serão adequadas as necessidades ao projeto de lei que deverá passar pelo aval do poder legislativo. As adequações começaram a valer 90 dias após a publicação da lei. Gisch reforça que a atual lei é defasada e não disciplina o trabalho. Além disso, a partir da agora poderá haver uma fiscalização principalmente sobre táxis clandestinos.

Data de publicação: 23/10/2014