Edital de Contribuição de Melhoria

Publicação: 28/12/2023 às 08h

Abertura: 29/01/2024 às 08h

Número:

Modalidade: Edital de Contribuição de Melhoria

A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de imóvel localizado em área beneficiária direta ou indiretamente por obra pública, conforme Código Tributário Municipal, e em razão da obra pública de pavimentação de trecho da Rua Dom Pedro II e da Rua Lorenz Dewes, conforme projeto executivo, memoriais e orçamento, estando à cobrança limitada à valorização que sobrevier ao imóvel.