Responsabilidade do Prefeito:
Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:
-
I - o livre exercício da cidadania;
-
II - o livre exercício dos poderes constituídos;
-
III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
-
IV - a probidade na administração;
-
V - a Lei Orçamentária;
-
VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Fonte: Lei Orgânica /1990
Responsáveis
João Henrique Dullius
Prefeito
João Celso Fuhr
Vice-prefeito
Endereço
Rua São Gabriel, 72 Bairro: Centro
Cruzeiro do Sul/RS
Notícias Relacionadas a este Departamento
19 mai 2024
População que fez Cadastro Único depois da enchente de 2023, só precisa fazer o cadastro de perdas
O Centro de Referência em Assistência Social (Cras) de Cruzeiro do Sul informa que as pessoas afetadas com a enchente de 2023 que fizeram o Cadastro Único, e que foram novamente atingidas, não precisam realizar um novo cadastro.
19 mai 2024
19 mai 2024
19 mai 2024
Cruzeiro do Sul habilitado para liberação do Saque-Calamidade
Conforme previsto no Decreto nº 5.113/2004, que regulamenta o art. 20, XVI, da Lei nº 8.036/1990, o Saque-Calamidade pode ser realizado pelos trabalhadores residentes nas áreas afetadas indicadas pela Defesa Civil dos municípios reconhecidos pelo Governo