Cria cargos de Professor de Educação Infantil.

Altera dispositivos da Lei 395/2003.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a contratação emergencial de Professores.

Institui a Política Municipal de Incentivo a Análises Laboratoriais para Agroindústrias de beneficiamento de produtos de origem animal no Município de Cruzeiro do Sul.