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Legislação - Leis

LEI N° 2260-02/2026

Número:

2260-02/2026

Publicado em:

01/04/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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LEI N° 2259-02/2026

Número:

2259-02/2026

Publicado em:

01/04/2026

Descrição:

Autoriza o poder executivo firmar convênio com a empresa “Espaço RH ” para contratação de estagiários.

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LEI N° 2258-02/2026

Número:

2258-02/2026

Publicado em:

18/03/2026

Descrição:

Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal nº. 1.861/2021.

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LEI N° 2257-02/2026

Número:

2257-02/2026

Publicado em:

18/03/2026

Descrição:

Altera dispositivos da Lei 829/2009.

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LEI N° 2256-02/2026

Número:

2256-02/2026

Publicado em:

18/03/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

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