952-02/2014

Dispõe sobre o adicional de periculosidade e insalubridade e dá outras providências

Altera atigos da Lei Nº 288-04/1992 e dá outras providências

Reorganiza o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal e dá outras providências

Dispõe sobre o cumprimento do estágio probatório de que trata o § 4° do art. 41 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC N° 19-98, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir sistema de Vale-Refeição no âmbito da Administração Direta do Município.

Dispõe sobre os Quadros de Cargos e Funções Públicas do Município, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.