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Legislação - Decretos

DECRETO N° 1946-02/2026

Número:

1946-02/2026

Publicado em:

01/04/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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DECRETO N° 1945-02/2026

Número:

1945-02/2026

Publicado em:

01/04/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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DECRETO N° 1944-02/2026

Número:

1944-02/2026

Publicado em:

20/03/2026

Descrição:

Homologa a Resolução nº 01/2026 do Conselho Municipal de Educação.

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DECRETO N° 1943-02/2026

Número:

1943-02/2026

Publicado em:

20/03/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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DECRETO N° 1942-02/2026

Número:

1942-02/2026

Publicado em:

18/03/2026

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Especial.

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