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Legislação - Decretos

DECRETO N° 1906-01/2025

Número:

1906-01/2025

Publicado em:

15/10/2025

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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DECRETO N° 1905-01/2025

Número:

1905-01/2025

Publicado em:

08/10/2025

Descrição:

Prorroga, até 01(um) ano após a aprovação do Plano Nacional de Educação, a vigência do Plano Municipal de Educação.

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DECRETO N° 1904-01/2025

Número:

1904-01/2025

Publicado em:

03/10/2025

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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DECRETO N° 1903-01/2025

Número:

1903-01/2025

Publicado em:

03/10/2025

Descrição:

Estabelece recuperação de horários de trabalho em feriados.

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DECRETO N° 1902-01/2025

Número:

1902-01/2025

Publicado em:

22/09/2025

Descrição:

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

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