Os interessados deverão procurar o Escritório de Defesa Agropecuária de Cruzeiro do Sul, anexo à Secretaria de Agricultura, ou a Inspetoria Veterinária de Lajeado para preencher o requerimento e aguardar o deferimento para concessão do desconto.
O Escritório de Defesa Agropecuária de Cruzeiro do Sul informa que está em vigência o Programa de Recuperação de Créditos do Governo do Estado. O mesmo estabelece a concessão do desconto de 80% sobre o valor das multas aplicadas antes da entrada em vigor da lei 15.947/2023 em 02/02/2023, independente da situação de: Primariedade; Multas que tenham sido inscritas em divida ativa; Multas no cadastro de inadimplentes do estado – CADIN; Tenham sido objeto de processo judicial.
O prazo de vigência do Programa vai até 02/06/2023. Os interessados deverão procurar o Escritório de Defesa Agropecuária de Cruzeiro do Sul, anexo à Secretaria de Agricultura, ou a Inspetoria Veterinária de Lajeado para preencher o requerimento e aguardar o deferimento para concessão do desconto.
O prazo de vigência do Programa vai até 02/06/2023. Os interessados deverão procurar o Escritório de Defesa Agropecuária de Cruzeiro do Sul, anexo à Secretaria de Agricultura, ou a Inspetoria Veterinária de Lajeado para preencher o requerimento e aguardar o deferimento para concessão do desconto.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 12/04/2023
Créditos das Fotos: Divulgação