Projeto da Administração Municipal foi aprovado pelo Poder Legislativo
Nesta quarta-feira, dia 6 de dezembro, o Poder Legislativo de Cruzeiro do Sul aprovou o projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul.
A Nota Fiscal Gaúcha é um programa que, por meio da distribuição de prêmios, visa incentivar os cidadãos a solicitar a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal no ato de suas compras, bem como conscientizá-los sobre a importância social do tributo.
Através do Programa, os cidadãos concorrem a prêmios, as entidades sociais por eles indicadas são beneficiadas por repasses e as empresas participantes reforçam sua responsabilidade social com o Estado e a sociedade gaúcha.
Diante disso, e visando uma melhor arrecadação de ICMS no município de Cruzeiro do Sul, o Poder Executivo Municipal encaminhou o projeto que cria o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, por meio do qual será disponibilizado um valor para que seja sorteado mensalmente entre os consumidores que fizerem suas compras no município e incluírem o número do CPF na Nota ou cupom Fiscal. Conforme a Secretaria de Administração e Finanças, esse valor será de R$ 500.
A Administração reforça que a implantação deste Programa traz retorno para o município também através do Programa de Integração Tributária (PIT), onde sendo aprovado o Projeto de Lei ora apresentado o município aumentará os pontos do PIT e consequentemente terá uma maior fatia na divisão dos recursos disponibilizados pelo Estado para esse Programa.
Lembrando que antes do encaminhamento do projeto ao legislativo, houve um encontro para discussão do assunto entre o prefeito, João Henrique Dullius, secretário da Administração e Finanças, Leandro Johner, o fiscal tributário, Adilson Leite Mallmann, e a representante da empresa Essencial Assessoria Tributários, responsável por dar suporte técnico e análise de informações fiscais relativas ao ICMS ao município, Maria Carine dos Reis Scheuermann.
Fonte: Assessoria de Imprensa
Data de publicação: 07/12/2023
Créditos das Fotos: Marcio Steiner