Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza o Poder Executivo a conceder aluguel social às famílias atingidas pelas inundações e alagamentos decorrentes da enchente de 04 de setembro de 2023, que gerou o reconhecimento do estado de calamidade pública pela Portaria nº 2.852, de 07 de setembro de 2023, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil da União, e maio de 2024 regulamentado pela Portaria 056/2024 e pelos Decretos Estaduais 57.596/2024 e 57.600/2024.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.