Legislação - Código Tributário Municipal

Lei Nº 082-01/1997

Número:

Lei Nº 082-01/1997

Publicado em:

22/12/1997

Descrição:

Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Número:

155-01/2001

Publicado em:

Descrição:

Institui o sistema de avaliação do Estágio Probatório e dá outras providências.