O Projeto de Lei que trata do termo aditivo para adequação do contrato de programa do município com a Corsan ao regime de concessão de serviço público, previsto inicialmente para a ordem do dia da sessão desta quarta-feira (17) da Câmara de Vereadores de Cruzeiro do Sul, teve sua tramitação adiada. A decisão foi tomada após uma reunião realizada na tarde desta terça-feira (16), na sede do Legislativo, entre vereadores e representantes do Poder Executivo, entre eles o prefeito Cesar Leandro Marmitt e o vice Carlos Spiekermann. A Promotoria Pública também foi convidada, mas não pôde comparecer.
Durante o encontro, os parlamentares debateram diversos pontos do projeto, que tem gerado dúvidas e preocupações. Uma das principais questões levantadas foi sobre o futuro das sociedades de água das localidades do interior e se elas continuarão tendo controle sobre o abastecimento. Vereadores relataram que têm sido frequentemente cobrados pela comunidade para “defender a água”, diante da insegurança gerada pela proposta.
Outro ponto discutido foi a percepção de decadência no atendimento dos serviços, mesmo após a implementação do Marco Regulatório do Saneamento. Houve críticas à organização da empresa Aegea, controladora da Corsan, e questionamentos sobre as garantias previstas no contrato a ser firmado.
O prefeito destacou que o município precisa cumprir a legislação federal vigente, mas reconheceu a insatisfação da população. Ele defendeu que, atualmente, as sociedades de água estão funcionando bem e que a intenção da Administração Municipal é manter esse modelo, buscando diálogo para que isso seja preservado. O chefe do Executivo também afirmou que é necessário apresentar alternativas à Agergs, agência reguladora estadual.
Ainda conforme o debate, surgiu a preocupação quanto à capacidade das fontes de água para atender ao crescimento populacional em determinadas localidades. O prefeito avaliou que, em alguns casos, os poços existentes podem não ser suficientes para suprir a demanda futura.
Uma das maiores dúvidas dos vereadores está relacionada ao item quatro do contrato, que prevê que a delegação do serviço abranja a área urbana e áreas contínuas à zona urbana, o que poderia impactar diretamente comunidades atualmente atendidas por sistemas próprios.
Diante das incertezas e da necessidade de mais esclarecimentos, os vereadores decidiram retirar o projeto de pauta e deixá-lo para ser apreciado somente no próximo ano legislativo, após novas discussões e eventuais ajustes.
Lembrando que o prefeito esteve em Porto Alegre no dia 10 de dezembro para tratar sobre o tema, que vem sendo acompanhado de perto pela Administração Municipal. Na ocasião, foi tratado a respeito da transparência e a segurança jurídica do contrato firmado entre o município e a Corsan durante a gestão anterior, bem como o pleno abastecimento de água para a população.
