LEGISLAÇÃO: LEI Nº 665-03/2007

Cria cargos de Professor de Educação Infantil.

Altera dispositivos da Lei 395/2003.

Autoriza a abertura de Crédito Suplementar.

Autoriza a contratação emergencial de Professores.

Institui a Política Municipal de Incentivo a Análises Laboratoriais para Agroindústrias de beneficiamento de produtos de origem animal no Município de Cruzeiro do Sul.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar e desafetar área de recreação pública.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Permuta de Bens Imóveis.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Fundação para Reabilitação das Deformidades Crânio-Faciais – FUNDEF.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Lajeado/RS, objetivando o repasse de recursos.