Até o momento entraram cerca de R$ 60 mil no cofres do município Os contribuintes em débito com os cofres da prefeitura têm pouco mais de um mês para regularizar sua situação, com descontos previstos em lei.

Até o momento entraram cerca de R$ 60 mil no cofres do município

Os contribuintes em débito com os cofres da prefeitura têm pouco mais de um mês para regularizar sua situação, com descontos previstos em lei. Conforme o setor de tributos, até o momento, entraram em torno de R$ 61 mil de valores atrasados. Em torno de 230 pessoas procuraram a prefeitura, destas, 160 optaram pela cota única e 70 pelo parcelamento. Lembrando que o projeto de lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS Municipal, permite parcelar pagamentos dos créditos tributários e não tributários do município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa até o ano de 2012. Apenas ficam fora dessa possibilidade os créditos oriundos de concessão de terrenos e/ou imóveis de loteamentos populares, regulados ou a serem regulados. A recuperação de créditos, diz respeito a pendências referentes ao IPTU, ISSQN, alvarás de licença, taxa de lixo e internet, entre outros.

A lei prevê que os créditos vencidos e inscritos em dívida ativa, podem ser parcelados, em no máximo 15 meses. Já os contribuintes que pagarem seus débitos vencidos neste período, têm os seguintes benefícios: desconto de 100% dos juros e multas mediante o pagamento em até cinco parcelas; 80% mediante o pagamento em até 10 vezes; e desconto de 60% pagando em até 15 parcelas. Porém, a lei reza que a parcela não poderá ter valor inferior a R$ 50. Segundo o secretário da Administração Leandro Johner, os contribuintes foram notificados, contudo os que não receberam a correspondência podem comparecer no setor de tributos da prefeitura para sanar qualquer duvida. Da mesma forma foram notificados os contribuintes inscritos como Micro Empreendedor Individual (MEI), tendo em vista o atraso no pagamento das taxas de licença e alvará.

Conforme lei municipal, todos os classificados nesta categoria, ficam isentos de taxas relativas ao primeiro ano de suas atividades. Conforme Johner, o sistema existe deste 2009, mas os empreendedores não foram devidamente orientados quanto ao pagamento a partir do segundo ano de suas atividades. Hoje são cerca de 220 microempresas em Cruzeiro do Sul, destas 180 estavam com dividas, muitas nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. O que representava, no início das notificações, em torno dos R$ 35 mil. Para regularizar sua situação, estes contribuinte, que também se enquadram nos benefícios do REFIS, da mesma forma devem comparecer junto ao setor de tributos da prefeitura. Johner destaca que o total de dívidas representa mais de R$ 1 milhão, “valor que poderá ser utilizado em prol dos próprios contribuintes”, frisa. O secretário salienta ainda que o não pagamento das taxas pendentes, acarretará no lançamento em divida ativa e encaminhamento a cobrança judicial, além da possibilidade de exclusão da inscrição, no caso da MEI, junto a Receita Federa do Brasil.

Foto Marcio Steiner

Data de publicação: 24/10/2013

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